Termos e Condições de Uso da 12qq

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a relação entre a 12qq ("Plataforma", "nós", "nosso") e qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços disponibilizados no endereço eletrônico https://12qq.cam e seus subdomínios ("Usuário", "você").

Para os fins destes Termos, entende-se por:

• "Plataforma": o conjunto de sistemas, interfaces, jogos, ferramentas e conteúdos acessíveis através do site https://12qq.cam;
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário mediante cadastro e verificação de identidade;
• "Saldo": os valores em Reais (R$ / BRL) disponíveis na Conta do Usuário para apostas e saques;
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela Plataforma, sujeitos a termos e condições específicos;
• "Aposta": qualquer transação financeira realizada pelo Usuário sobre um evento esportivo ou jogo de cassino;
• "KYC": processo de verificação de identidade (Know Your Customer), exigido para conformidade regulatória;
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

Ao acessar a Plataforma, criar uma Conta ou realizar qualquer aposta, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável da 12qq.

Para utilizar os serviços da 12qq, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser titular de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em nenhuma lista de exclusão de jogo (autoexclusão ativa) em plataformas reguladas;
• Não utilizar a Plataforma em jurisdições onde o acesso a serviços de apostas online seja expressamente proibido por lei local;
• Agir em nome próprio, sem representar terceiros ou entidades jurídicas para fins de apostas.

2.1 Processo de Cadastro

O cadastro na 12qq exige o fornecimento de informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial (CEP, logradouro, município, estado) e endereço de e-mail válido. O fornecimento de informações falsas constitui violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao bloqueio imediato da Conta e ao cancelamento de eventuais saldos e bônus.

2.2 Uma Conta por Usuário

É estritamente proibido manter mais de uma conta ativa na Plataforma, independentemente de dispositivo, endereço IP ou dados de cadastro utilizados. A identificação de contas duplicadas resultará no bloqueio permanente de todas as contas envolvidas e na retenção de quaisquer saldos ou ganhos obtidos.

A 12qq adota procedimentos de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) em conformidade com as melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (AML) e às normas de proteção ao consumidor.

A verificação completa de identidade é condição obrigatória para:

• Realização do primeiro saque de qualquer valor;
• Saques acima de R$ 500,00 acumulados no período mensal;
• Resgate de bônus promocionais;
• Qualquer situação em que a Plataforma julgue necessária a confirmação da identidade do Usuário.

Os documentos aceitos para verificação incluem: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte, acompanhados de comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias. O Usuário deve enviar cópias legíveis, sem cortes ou edições, através do painel de verificação da Conta.

A 12qq compromete-se a processar os documentos enviados em até 2 (dois) dias úteis. Caso os documentos apresentem inconsistências, a equipe de verificação entrará em contato pelo e-mail cadastrado para solicitar complementação.

A 12qq aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros, todos operando em Reais (R$ / BRL):

• Pix — transferência instantânea via Banco Central do Brasil (BCB), disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — carteira digital, processamento em até 15 minutos;
• PicPay — carteira digital, processamento em até 15 minutos;
• Boleto Bancário — compensação em 1 a 2 dias úteis;
• TED/DOC — transferência bancária em dias úteis, processamento em até 2 horas.

4.1 Limites de Depósito

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais) por transação. O valor máximo por transação via Pix é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo variar conforme o método escolhido e eventuais limites estabelecidos pela instituição financeira do Usuário.

4.2 Titularidade dos Métodos

Todos os métodos de pagamento utilizados para depósito devem estar registrados em nome do próprio Usuário, conforme o CPF cadastrado na Conta. É expressamente proibido o uso de métodos de pagamento de terceiros, mesmo com autorização. A Plataforma rejeitará automaticamente depósitos oriundos de contas em nome diverso do titular da Conta e poderá bloquear o usuário em caso de tentativa reiterada.

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• A verificação de identidade (KYC) deve estar completa e aprovada;
• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques devem ser realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito;
• O saldo de bônus não convertido em saldo real (conforme requisitos de apostas) não é sacável;
• Saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) estão sujeitos a revisão adicional de segurança em até 24 horas úteis.

5.1 Prazos de Processamento

• Pix: até 5 (cinco) minutos, disponível 24/7;
• Mercado Pago / PicPay: até 30 (trinta) minutos em dias úteis;
• TED bancária: 1 a 2 horas em horário comercial (segunda a sexta, das 09h às 17h, horário de Brasília);
• Revisão de segurança (saques acima de R$ 5.000,00): até 24 horas úteis.

A 12qq não se responsabiliza por atrasos causados por falhas técnicas nas instituições financeiras do Usuário, manutenções programadas do sistema Pix ou situações de força maior alheias ao controle da Plataforma.

A 12qq oferece bônus e promoções como incentivo aos seus usuários. Todos os bônus estão sujeitos aos termos específicos de cada promoção e às condições gerais abaixo:

6.1 Bônus de Boas-Vindas

• Valor: 100% do primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
• Depósito mínimo qualificador: R$ 30,00 (trinta reais);
• Requisito de apostas (rollover): 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• Prazo para cumprimento do requisito: 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus;
• Validade: um bônus de boas-vindas por CPF, por residência e por dispositivo;
• Elegível para: apostas esportivas com odds mínimas de 1,50 e jogos de slot com contribuição de 100%. Apostas em jogos de cassino ao vivo contribuem com percentual reduzido conforme tabela de contribuição disponível no painel de bônus.

6.2 Outras Promoções

Cashback semanal, giros grátis e torneios periódicos são anunciados na plataforma e estão sujeitos a termos e prazos específicos divulgados no momento da promoção. A 12qq reserva-se o direito de alterar, cancelar ou suspender qualquer promoção a qualquer momento, desde que não haja prejuízo para bônus já ativados pelo Usuário.

As apostas esportivas na 12qq cobrem uma ampla gama de campeonatos e modalidades, com destaque para o futebol brasileiro: Brasileirão Série A e B, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, campeonatos estaduais e Seleção Brasileira.

Ao realizar uma aposta esportiva, o Usuário concorda com as seguintes regras gerais:

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo disponibilidade do recurso de Cashout;
• Erros de odds evidentes (odd claramente incorreta, como 100,00 em um evento de resultado previsível) poderão ser anulados pela 12qq, com o valor apostado devolvido ao Usuário;
• Em caso de evento cancelado ou adiado por mais de 48 horas, a aposta será considerada nula e o valor será reembolsado;
• Apostas ao vivo (in-play) podem ser suspensas temporariamente para ajuste de odds — apostas já confirmadas antes da suspensão permanecem válidas;
• A 12qq reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta por evento, mercado ou usuário.

Os jogos de cassino disponíveis na Plataforma — incluindo slots, jogos de mesa, crash games (Aviator, Spaceman, Mines) e cassino ao vivo — são fornecidos por desenvolvedores licenciados internacionalmente (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, entre outros). Cada jogo possui RTP (Retorno ao Jogador) publicado pelo respectivo desenvolvedor.

• Os resultados dos jogos são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) certificados por auditorias independentes;
• O Usuário reconhece que apostas em jogos de cassino envolvem risco financeiro real e que resultados passados não garantem resultados futuros;
• A 12qq não manipula os resultados dos jogos e não interfere nos algoritmos dos provedores;
• Eventuais falhas técnicas durante um jogo serão avaliadas caso a caso; apostas em andamento no momento de falha técnica poderão ser anuladas com reembolso do valor apostado.

A 12qq está comprometida com o jogo responsável e oferece um conjunto de ferramentas para que o Usuário mantenha controle sobre sua atividade na Plataforma:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito através do painel de conta;
• Limites de aposta: possibilidade de restringir o valor máximo apostado por dia;
• Pausa temporária: opção de bloquear o acesso à Conta por períodos determinados (24h, 7 dias, 30 dias);
• Autoexclusão permanente: solicitação de encerramento permanente da Conta para usuários que identifiquem comportamento compulsivo;
• Realidade verificada: notificações automáticas de tempo de jogo e histórico de apostas acessível a qualquer momento.

O acesso à plataforma é proibido para menores de 18 anos. Qualquer suspeita de uso por menor de idade deve ser reportada imediatamente ao suporte. Para assistência sobre jogo problemático, visite a página Jogo Responsável.

São expressamente proibidas, sob pena de suspensão ou bloqueio permanente da Conta e retenção de saldos obtidos de forma irregular, as seguintes condutas:

• Criação de múltiplas contas com o mesmo CPF ou de terceiros;
• Uso de softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano;
• Arbitragem de bônus ou apostas cobertas com o objetivo exclusivo de neutralizar requisitos de apostas;
• Conluio com outros usuários para influenciar resultados de eventos;
• Uso de informações privilegiadas em apostas esportivas;
• Lavagem de dinheiro ou utilização da Plataforma para fins ilícitos;
• Ameaças, insultos ou assédio a colaboradores da 12qq ou a outros usuários;
• Tentativa de acesso não autorizado a sistemas, contas de terceiros ou infraestrutura da Plataforma.

A 12qq coopera plenamente com autoridades brasileiras e internacionais em investigações de fraude, lavagem de dinheiro e atividades criminosas relacionadas à utilização da Plataforma.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). A 12qq coleta apenas os dados estritamente necessários para operação da Conta, processamento de pagamentos e cumprimento de obrigações regulatórias.

O Usuário tem assegurados os seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação ao suporte:

• Acesso aos próprios dados pessoais armazenados pela Plataforma;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para detalhes completos sobre como tratamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Saldos disponíveis (excluídos bônus não convertidos) serão reembolsados em até 5 (cinco) dias úteis após a solicitação, desde que a conta esteja devidamente verificada.

A 12qq reserva-se o direito de suspender ou encerrar a Conta do Usuário, a seu exclusivo critério, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Fornecimento de documentação falsa ou informações inverídicas no cadastro;
• Inatividade da Conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, com saldo zerado;
• Determinação judicial ou regulatória.

Em casos de encerramento por violação dos Termos, saldos obtidos de forma irregular poderão ser retidos. O Usuário será notificado pelo e-mail cadastrado sobre a decisão, podendo apresentar contestação dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

A 12qq não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de:

• Decisões de aposta tomadas pelo Usuário com base em informações de terceiros;
• Falhas de conexão à internet, interrupções de serviço por força maior ou ataques cibernéticos;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário em decorrência de negligência do próprio Usuário na guarda de senha;
• Variações de odds ocorridas entre a intenção e a confirmação da aposta por instabilidade de conexão do lado do Usuário;
• Lucros cessantes, danos indiretos ou quaisquer perdas consequenciais.

A responsabilidade máxima da 12qq perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento danoso.

A 12qq reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no site com indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário pelo e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de entrarem em vigor.

A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário discorde de qualquer alteração, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência das mudanças.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer controvérsias ou disputas decorrentes da interpretação ou execução destes Termos serão submetidas, preferencialmente, à tentativa de resolução amigável mediante contato com o suporte da 12qq.

Não sendo possível a composição amigável, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo – SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões.

O marco regulatório brasileiro aplicável inclui, sem limitação: Lei 13.756/2018 (apostas de quota fixa), Lei 14.790/2023 (regulamentação de cassinos online e jogos de azar), Lei 13.709/2018 (LGPD), Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e demais normas emitidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda.